"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



10/03/2016

Jurisprudência estrangeira (11)


Dívida pública; imunidade de jurisdição


BGH 8.3.2016, VI ZR 516/14, decidiu que é inadmissível, por violação da imunidade de jurisdição do Estado grego, a acção proposta na Alemanha contra este Estado por titulares de dívida pública grega que foram prejudicados pela reestruturação desta dívida realizada em 2012.

MTS