Normas mínimas comuns para o processo civil na UE
A Comissão de Assuntos Jurídicos do PE apresentou em 21/12/2015 um documento de trabalho sobre normas mínimas comuns para o processo civil na UE: cf. Documento de trabalho sobre o estabelecimento de normas mínimas comuns para o processo civil na
União Europeia – Base jurídica (PE572.853v01-00).
Sobre o assunto ver também:
-- Post de E. Guinchard publicado no Altalex.EU blog;
-- Documento do PE Europeanisation
of civil
procedure
/ Towards common minimum
standards? (PE 559.499).
MTS
