"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



03/03/2016

Legislação europeia (Projectos e propostas) (15)


Regime de bens; casamento; "parcerias registadas";
cooperação reforçada


-- Proposal for a COUNCIL REGULATION on jurisdiction, applicable law and the recognition and enforcement of decisions in matters of matrimonial property regimes (COM(2016) 106 final, de 2/3/2016) (neste momento, só está disponível a versão inglesa)
 

-- Proposal for a COUNCIL REGULATION on jurisdiction, applicable law and the recognition and enforcement of decisions in matters of the property consequences of registered partnerships (COM(2016) 107 final, de 2/3/2016) (só a versão inglesa está disponível)


-- Proposal for a COUNCIL DECISION authorising enhanced cooperation in the area of jurisdiction, applicable law and the recognition and enforcement of decisions on the property regimes of international couples, covering both matters of matrimonial property regimes and the property consequences of registered partnerships (COM(2016) 108 final, de 2/3/2016) (só está disponível a versão inglesa)