Declaração de insolvência; efeitos;
dívidas tributárias; prescrição
1. TC 23/10/2018 (557/2018) decidiu :
[…] declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição da República Portuguesa.
2. Publicação: Ac. TC 557/2018, DR 219/2018, Série I de 2018-11-14
