Alteração ao CPC
O Comunicado do Conselho de Ministros de 9/5/2019 informa que foram aprovados o novo regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais e a proposta de lei que altera o regime aplicável ao processo de inventário e que também contém "alterações cirúrgicas ao Código de Processo Civil, reintroduzindo o processo de inventário e aditando alguns melhoramentos em segmentos em que a prática judiciária ou a realidade social o justificaram".
