"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



19/07/2019

Informação (258)



Reg. 861/2007


-- [Kramer, X.], A Guide for Users to the European Small Claims Procedure / A short introduction to the main practical aspects of the use of the procedure based on the Regulation (European Union, 2019)

-- [Kramer, X.],  Practice guide for the application of the European Small Claims Procedure under Regulation (EC) No 861/2007 of the European Parliament and of the Council of 11 July 2007 establishing a European Small Claims Procedure (European Union, 2019)