Contencioso tributário;
oposição de julgados
TC 4/7/2019 (400/2019) decidiu:
[...] Não julgar inconstitucional a norma que não admite o recurso por oposição de julgados quando a divergência decisória surja entre acórdãos das secções de contencioso administrativo e de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo, decorrente da interpretação do artigo 27.º, n.º 1, alínea b), do ETAF e do artigo 152.º do CPTA [...]
