Processo executivo; direito de remição
I. É o seguinte o sumário de 27/5/2015 (386/12.4TBSRE-B.C1):
1. Os titulares do direito de remição não são notificados para o exercer na execução. Dependerão assim para o exercício do seu direito do conhecimento que lhes advirá da publicidade que rodear a venda ou da informação que lhe prestar o executado seu familiar, que é sempre notificado do despacho determinativo da venda.
2. Cabe, deste modo, ao executado e respectivos familiares um ónus de acompanhamento atento e diligente da execução que afecte o património familiar, com vista a exercerem tempestivamente o direito de remição.
3. Incumbe ao executado e seus familiares interessados no exercício do direito de remição agir de forma a saber quando terá lugar a abertura de propostas e logo que efectuada esta, exercer tal direito, bem sabendo, ou devendo saber, que o mesmo só poderá ser exercido até à emissão do título de transmissão.
II. O exercício do direito de remição é regulado nos art. 842.º a 845.º CPC. A remição (de remir) distingue-se da remissão (de remitir), que é uma forma de extinção das obrigações (cf. art. 863.º a 867.º CC).
MTS
2. Cabe, deste modo, ao executado e respectivos familiares um ónus de acompanhamento atento e diligente da execução que afecte o património familiar, com vista a exercerem tempestivamente o direito de remição.
3. Incumbe ao executado e seus familiares interessados no exercício do direito de remição agir de forma a saber quando terá lugar a abertura de propostas e logo que efectuada esta, exercer tal direito, bem sabendo, ou devendo saber, que o mesmo só poderá ser exercido até à emissão do título de transmissão.
II. O exercício do direito de remição é regulado nos art. 842.º a 845.º CPC. A remição (de remir) distingue-se da remissão (de remitir), que é uma forma de extinção das obrigações (cf. art. 863.º a 867.º CC).
MTS
