"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



10/06/2015

Informação (62)


O Governo alemão aprovou, em 27/5/2015, um Entwurf eines Gesetzes zur Umsetzung der Richtlinie über alternative Streitbeilegung in Verbraucherangelegenheiten und zur Durchführung der Verordnung über Online-Streitbeilegung in Verbraucherangelegenheiten (Verbraucherstreit-beilegungsgesetz - VSBG) [Lei sobre a resolução de litígios de consumo]. Para consulta do projecto clicar em BMJV.