"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



19/06/2015

Legislação europeia (12)




-- Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, JO L 152, de 18/6/2015

--  Formulário de assistência judiciária - Tribunal Geral, JO L 152, de 18/6/2015