-- Proposta de DECISÃO DO
CONSELHO relativa à ratificação e à adesão dos Estados-Membros, em nome
da União, ao Protocolo de 2010 à Convenção Internacional sobre a
responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de
substâncias perigosas e nocivas por mar, no respeitante aos aspetos
relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil (COM(2015) 305 final, de 22/6/2015)
Nota: cf. Legislação europeia (Projectos e propostas) (4)
Nota: cf. Legislação europeia (Projectos e propostas) (4)
