Conflito de jurisdição; constituição de servidão
O sumário de TConf 17/11/2015 (023/15) é o seguinte:
Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que, ao abrigo de normas de direito privado, o autor pede a condenação de um município a reconhecer a constituição de uma servidão de passagem por destinação de pai de família, a favor de um prédio de que é proprietário, e a repor a situação em que se encontrava anteriormente à realização das obras que obstruíram a passagem.
