Conflito de jurisdição; acção de resolução
O sumário de TConf 11/9/2015 (038/15) é o seguinte (sumário elaborado pelo Blog):
Uma acção proposta contra um Município, em que se pede a resolução de um contrato de arrendamento e de uma promessa de compra e venda e ainda o pagamento das rendas em atraso e das que se vencerem até ao trânsito em julgado da decisão, é da competência dos tribunais judiciais.
