-- Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal (JO L 132 de 21.5.2016)
Nota: sobre a Diret. (UE) 2016/800, cf. JusJornal, n.º 2385, de 25/5/2016.
