"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



04/05/2016

Jurisprudência estrangeira (14)


Greve dos correios;
expedição de peça processual


BGH 18/2/2016 (V ZB 126/15) decidiu o seguinte: 

Se houver uma greve dos correios e se, ao mesmo tempo, um mandatário seleccionar a via postal para a expedição, sujeita a prazo, de uma peça escrita, isso implica que lhe são exigidos acrescidos deveres de cuidado. O mandatário pode contar, no entanto, com um serviço normal, quando, perante uma greve limitada a certas áreas dos serviços dos correios, obteve da Deutsche Post AG a informação de que, para a expedição planeada, não eram previsíveis nenhumas dificuldades.