-- DL 50/2018, de 25/6: Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais
-- DL 51/2018, de 25/6: Altera o Código do Registo Civil
-- DL 52/2018, de 25/6: Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas
