Arrendamento para habitação; despejo;
protecção do inquilino
69727456
-- Ac. 297/2015, DR 130, II, de 7/7/2015: Julga inconstitucional a alteração introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, no artigo 26.º, n.º 4, alínea a), da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano), ao ofender o direito do arrendatário à permanência no local arrendado quando aí se tenha mantido por um período superior a trinta anos integralmente transcorrido à data da entrada em vigor daquela lei.
Nota: o acórdão já tinha sido divulgado em Jurisprudência constitucional (41).
