Investigação oficiosa da paternidade
-- TC 346/2015, DR, 147, II, de 30/7/2015: Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1865.º, n.º 5, e 1869.º do Código Civil, na interpretação de que é possível proceder ao reconhecimento judicial da paternidade contra a vontade do pretenso progenitor.
