"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



22/03/2017

Jurisprudência estrangeira (23)


Envio de peças processuais;
diligência do advogado


BGH 26/1/2017 (I ZB 43/16) decidiu o seguinte:

Não actua com negligência o advogado do demandado que, às 23 h e 28 m do último dia do prazo, tentou enviar por fax as suas alegações de sete páginas para o tribunal de recurso e que não o conseguiu devido ao funcionamento deficiente do aparelho naquele tribunal; o advogado não tinha a obrigação de enviar as suas alegações para o fax do assessor de imprensa, cujo número estava disponível na Internet.