Procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato
de prédios em atendimento presencial único
-- P 122/2017, de 24/3: Aplica aos negócios jurídicos de compra e venda com locação financeira ou divisão de coisa comum, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único