"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



13/10/2018

Jurisprudência constitucional (130)


Declaração de insolvência;
efeitos


TC 3/10/2018 (466/2018) decidiu o seguinte:

[…] Não julgar inconstitucional, por violação do artigo 20.º da Constituição, os artigos 88.º, n.º 1, 90.º, 91.º, n.º 1 e 128.º, n.ºs 1 e 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na interpretação segundo a qual «a declaração de insolvência inibe ações declarativas destinadas a exercer o direito de compensação contra o devedor insolvente».