Processo penal;
indemnização civil
-- Ac. STJ 5/2018, de 30/10, uniformizou jurisprudência no seguinte sentido:
A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal.
A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal.
