"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



31/10/2018

As recentes alterações à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, e ao Regulamento das Custas Processuais



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