Responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional;
necessidade de revogação da decisão danosa
necessidade de revogação da decisão danosa
1. TC 363/2015, DR 186/2015, II, de 23/9/2015: Não julga inconstitucional a norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, segundo o qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.
2. A fundamentação do acórdão contém uma análise pormenorizada das posições que têm sido defendidas sobre o problema. A solução nele defendida -- aliás, discutível -- deve, entretanto, tomar em consideração a problemática referida no post Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário; consequências de TJ 9/9/2015 (C‑160/14).
MTS
