"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



10/09/2015

Jurisprudência europeia (TJ) (59)



Incumprimento de Estado; liberdade de estabelecimento; notários; requisito da nacionalidade; actividades ligadas ao exercício da autoridade pública


TJ 10/9/2015 (C‑151/14, Comissão Europeia/República da Letónia) decidiu o seguinte:

1) Ao impor o requisito da nacionalidade para o acesso à profissão de notário, a República da Letónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° TFUE. [...]