-- P 301/2015, de 22/9: Fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária [pelo Tribunal Arbitral do Desporto], bem como das taxas relativas a atos avulsos, nos termos da Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho
