Investigação oficiosa da paternidade; caducidade
-- TC 26/11/2015 (604/2015), DR 252/2015, Série II, de 28/12/2015: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 1866.º, alínea b), do Código Civil, na medida em que prevê um prazo de caducidade de dois anos, após o nascimento da criança, para poder ser intentada pelo Ministério Público uma ação de investigação da paternidade.
