"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))
02/12/2015
Legislação europeia (Projectos e propostas) (12)
-- Proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei
aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de
regimes matrimoniais
− Acordo político (JUSTCIV 276, de 26/11/2015)
