"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



19/04/2016

Jurisprudência estrangeira (13)


Direito ao conhecimento das origens genéticas;
estabelecimento de "filiação sem consequências legais"


BVerfG 19/4/2016 (1 BvR 3309/13) decidiu que o GG não exige que o legislador permita o reconhecimento da "filiação sem consequências legais" ("rechtsfolgenlose Klärung der Abstammung") perante um eventual pai biológico cuja paternidade não se encontra estabelecida.

Informações sobre a decisão podem ser encontradas aqui(DE) ou aqui(EN).

MTS