Proposta de
Convenção sobre o reconhecimento e a execução de decisões estrangeiras
Na Conferência da Haia encontra-se em preparação uma Convenção sobre o reconhecimento e a execução de decisões estrangeiras. Uma primeira versão da proposta pode ser consultada em HCCH. Para mais informações, cf. Franzina, The proposed draft text of the Hague Convention on the recognition and enforcement of foreign judgments (Conflict of Laws .net).
MTS
