-- Reg. 36/2017, de 11/1 (OSAE): Aprova o Regulamento do Agente de Execução Contratado ou Associado
-- Reg. 37/2017, de 11/1 (OSAE): Aprova o Regulamento de caução a prestar pelos agentes de execução
-- Reg. 38/2017, de 11/1 (OSAE): Aprova o regulamento de registo de atos e registo de bens de agente de execução
