Diret. 2008/48/CE; obrigação de informações pré‑contratuais; obrigação de verificar a
solvabilidade do mutuário; ónus da prova; meios de prova
-- TJ 18/12/2014 (C‑449/13, CA Consumer Finance/Ingrid Bakkaus et al.):
"1) As disposições da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de
crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, devem ser interpretadas no sentido de que:
– por um lado, se opõem a uma legislação nacional segundo a qual o ónus da prova da não execução das obrigações previstas nos
artigos 5.° e 8.° da Diretiva 2008/48 recaia sobre o consumidor e,
– por outro,
se opõem a que, em razão de uma cláusula tipo, o julgador deva
considerar que o consumidor reconheceu a plena e
correta execução das obrigações pré‑contratuais que incumbem
ao mutuante, uma vez que assim tal cláusula implica uma inversão
do ónus da prova da execução das referidas obrigações
suscetível de comprometer a efetividade dos direitos reconhecidos pela
Diretiva 2008/48.
2) O artigo 8.°, n.° 1, da
Diretiva 2008/48 deve ser interpretado, por um lado, no sentido de que
não se opõe a que a verificação
da solvabilidade do consumidor seja efetuada apenas a partir
das informações por este fornecidas, desde que essas informações
sejam em número suficiente e que as meras declarações deste
sejam acompanhadas de documentos comprovativos e, por outro lado,
que não impõe ao mutuante proceder a controlos sistemáticos
das informações fornecidas pelo consumidor.
3) O artigo 5.°, n.° 6 da
Diretiva 2008/48 deve ser interpretado no sentido de que, embora não se
oponha a que o mutuante forneça
explicações adequadas ao consumidor antes de ter verificado a
sua situação financeira e as suas necessidades, pode acontecer
que a verificação da solvabilidade do consumidor necessite
de uma adaptação das explicações adequadas fornecidas, que devem
ser comunicadas ao consumidor em tempo útil, antes da
assinatura do contrato de crédito, sem todavia impor a elaboração de
um documento específico."
