AECOPs;
intervenção de terceiros
TC 15/11/2016 (609/2016) decidiu o seguinte:
[....] Não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 17.º, n.º 1, do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, na interpretação segundo a qual os trâmites processuais previstos naquele regime não se compadecem com a dedução de incidentes de intervenção de terceiros [...].
