-- Regulamento (UE) 2015/263 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015,
que altera os anexos I a IV do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho
relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, JO L 45, de 19/2/2015.
Nota:
Como o Reg. 44/2001 se encontra revogado a partir de 10/1/2015 (cf.
art. 80.º e 81.º Reg. 1215/2012), as alterações aos Anexos só podem ser
relevantes para as acções e os reconhecimentos que, nos termos da
disposição transitória constante do art. 66.º Reg. 1215/2012, ainda
sejam regulados pelo Reg. 44/2001. Em todo o caso, não deixa de ser curioso que se proceda à alteração dos anexos de um regulamento depois de este se encontrar revogado.
