-- Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre a transparência da arbitragem entre os investidores e o Estado baseada nos tratados (COM(2015) 20 final, de 29/1/2015);
-- Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre a transparência da arbitragem entre os investidores e o Estado baseada nos tratados (COM(2015) 21 final, de 29/1/2015).
-- Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre a transparência da arbitragem entre os investidores e o Estado baseada nos tratados (COM(2015) 21 final, de 29/1/2015).