"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



26/02/2015

Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (10)


-- Regulamento Delegado (UE) 2015/281 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, que substitui os anexos I e II do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 54, de 25/2/2015)