"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



13/02/2015

Nulidade da notificação do requerimento de injunção (2)


Sobre o tema da nulidade da notificação do requerimento de injunção, importa ter presente RP 18/12/2013 (5030/11.4TBSTS-A.P1), cujo sumário é o seguinte:

"A notificação do requerimento de injunção com observância do disposto no art.12.º do [anexo ao] Decreto-Lei n.º 269/98 de 1/09 não viola os princípios do contraditório ou do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva". 


MTS