"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



20/02/2015

Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (9)


-- Regulamento de Execução (UE) 2015/228 da Comissão de 17 de fevereiro de 2015 que substitui os anexos I a VII do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (JO L 49, de 20/2/2015)