Revisão do Código de Processo Civil cabo-verdiano
O Código de Processo Civil de Cabo-Verde (aprovado pelo Decreto-Legislativo 7/2010, de 1/7) foi revisto pelo Decreto-Legislativo 1/2015, de 12/1 (Boletim Oficial, I Série, n.º 4, de 12/1/2015 (infelizmente, só acessível mediante assinatura)). As alterações distribuem-se por todo o Código, devendo ser salientada, em especial, a introdução de um regime monista nos recursos ordinários, que passam a ser apenas a apelação e a revista (art. 585.º, n.º 2, nCPC-CV).
