Projecto de alteração da InsO
Na Alemanha, encontra-se em preparação uma alteração do Código da Insolvência (InsO). A alteração incide, fundamentalmente, sobre a impugnação dos actos praticados pelo devedor em prejuízo dos credores (impugnação pauliana). A modificação proposta vai no sentido de restringir as possibilidades da referida impugnação. Para mais informações, clicar aqui.
