Inconstitucionalidade dos fundamentos da oposição à execução baseada em injunção
1. TC (dec. sum.) 11/2/2015 (117/2015) decidiu:
[...] Julgar inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 857.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimento de injunção à qual foi aposta a fórmula executória; [...]
2. Sobre a questão analisada e decidida pelo TC, cf. Jurisprudência constitucional (17).
