-- Teixeira de Sousa, M., Títulos executivos perpétuos? / Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 847/2014 de 3.12.2014, Proc. 537/14, CDP 48 (2014), 3
-- Jardim, M., Dupla venda em acção executiva, os artigos 5.º, n.º 4, e 17.º. n.º 2, do Código do Registo Predial e o art. 291.º do Código Civil / Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30.9.2014, Proc. 3959/05, CDP 48 (2014), 41
