Apontamentos sobre a nova versão da LOSJ: 1. O que muda no texto da lei

Apresenta-se a seguir uma comparação entre a versão da LOSJ fornecida pela L 40-A/2016, de 22/12, e a sua versão original. Para facilitar a compreensão das modificações decorrentes da L 40-A/2016, referem-se apenas os artigos que foram alterados ou acrescentados. 

[Para aceder ao texto clicar em M. Teixeira de Sousa]