-- Decisão (UE) 2016/2386 do Tribunal de Justiça, de 20 de setembro de 2016, relativa às regras de segurança aplicáveis às informações ou peças apresentadas no Tribunal Geral ao abrigo do artigo 105.° do seu Regulamento de Processo (JO L 355 de 24.12.2016)
-- Decisão (UE) 2016/2387 do Tribunal Geral, de 14 de setembro de 2016, relativa às regras de segurança aplicáveis às informações ou peças apresentadas ao abrigo do artigo 105.°, n.° 1 ou n.° 2, do Regulamento de Processo (JO L 355 de 24.12.2016)
