Jurisprudência constitucional (99)

Protecção jurídica;

pessoas colectivas

 

1.TC 9/11/2016 (591/2016), DR 237/2016, Série II, de 2016-12-13:

 
Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas

2. O acórdão já tinha sido divulgado em Jurisprudência constitucional (94).